1 acórdão e 9 decisões monocráticas do STJ e do TR1 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2025.
Art. 28. A Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
acórdão do TR1 cita este artigo
1003416-28.2019.4.01.3815 RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL (AGVINJURIS)TR1, Rel. Guilherme Fabiano Julien de Rezende · 25/02/2021decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2160265STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 13/03/2025 AREsp 1359381STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 16/10/2023 AREsp 2350788STJ, Rel. Assusete Magalhães · 11/10/2023 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art28