2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a editar ato que antecipe, até 30 de junho de 2002, a aplicação da Tabela II do Anexo II desta Medida Provisória, sendo observado o disposto no art. 21 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0020120-09.2025.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/09/2025 0020119-24.2025.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art38