12 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 16. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DOS DESCONTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art16