Revogado pela Lei 13.954/2019.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019revogado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 17. Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, pode perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do Comandante de Força.
(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
I -
(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
II -
(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
III -
(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
IV -
(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
V -
(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
VI -
(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
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CAPÍTULO V - DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art17