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CAPÍTULO V - DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 18

Revogado pela Lei 13.954/2019. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019revogado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 18. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.

§ 1o A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as cotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3o O complemento previsto no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art18