Revogado pela Lei 13.954/2019. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019revogado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 18. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.
§ 1o A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as cotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 3o O complemento previsto no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 453337 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 02/02/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art18