718 acórdãos e 454 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.
§ 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.
§ 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
§ 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
9 TRF1 · 8 TJSC · 8 TJMT · 8 TJPB · 7 TJBA · 7 TRF4 · 5 TRF3 · 3 STJ · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TR1 · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TRF5 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG
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CAPÍTULO IV - DOS DESCONTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art14