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718 acórdãos e 454 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.

§ 1o Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.

§ 2o Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.

§ 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.

Decisões que citam este artigo

718

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

439 TJRJ · 92 TJRS · 35 TJSP · 33 TJMG · 18 TJDFT · 12 TJRN · 11 TJGO · 10 TJPR
e mais 16 tribunais

9 TRF1 · 8 TJSC · 8 TJMT · 8 TJPB · 7 TJBA · 7 TRF4 · 5 TRF3 · 3 STJ · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TR1 · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO

5001658-67.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 06/11/2026 0818553-40.2023.8.19.0038 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Teresa de Andrade Castro Neves · 04/11/2026 0081889-34.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Guaraci de Campos Vianna · 28/10/2026 Ver todos os 718 acórdãos
454

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

182 STJ · 171 TJRJ · 47 TJRS · 23 TJDFT · 6 TJGO · 5 TJES · 5 TRF4 · 4 TJPR
e mais 7 tribunais

3 TRF5 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG

AREsp 3316591STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 AREsp 3310120STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0272613-52.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 Ver todas as 454 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DOS DESCONTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art14