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CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 13

8 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.

Art. 13. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data:

I - do falecimento do militar;

II - do ato que prive o Oficial do posto e da patente; ou III - do ato da exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, para a praça.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art13