Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)
  4. Art. 11

CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 11

40 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 11. Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus a:

I - adicional-natalino;

II - auxílio-invalidez;

III - assistência pré-escolar;

IV - salário-família;

V - auxílio-natalidade; e VI - auxílio-funeral.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art11