40 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 11. Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus a:
I - adicional-natalino;
II - auxílio-invalidez;
III - assistência pré-escolar;
IV - salário-família;
V - auxílio-natalidade; e VI - auxílio-funeral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art11