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CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 12

Art. 12. Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão nas Forças Armadas, na forma da legislação em vigor, a partir da data da sua apresentação à organização militar competente.

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CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art12