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Lei
Enfrentamento da Emergência da Covid-19
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas
que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
§ 1º As medidas e…
Art. 2
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei,
considera-se:
I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira …
Art. 3
Art. 3º Para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as
autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras,
as seguintes medidas:
(Redação da…
Art. 3-A
Art. 3º-A. É obrigatório manter boca e nariz
cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação
sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo
federal, para circulação em espaços…
Art. 3-B
Art. 3º-B. Os
estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são
obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores
máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal…
Art. 3-E
Art. 3º-E. É garantido o atendimento
preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais de saúde e aos profissionais da segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal, di…
Art. 3-F
Art. 3º-F. É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos
de cumprimento de medidas socioeducativas, observado o disposto no caput
do art. 3º-B desta Lei.
(I…
Art. 3-G
Art. 3º-G. As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração com o poder público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção individual, pode…
Art. 3-H
Art. 3º-H. Os órgãos e entidades públicos, por
si, por suas empresas, concessionárias ou permissionárias ou por qualquer
outra forma de empreendimento, bem como o setor privado de bens e serviços, deverão adotar medidas …
Art. 3-I
Promulgação partes vetadas
Art. 3º-I. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.019, de 2020)
Art. 3-J
Art. 3º-J Durante a emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder
público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas
para preservar a saúde e a vida…
Art. 4
Art. 4º É
dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços,
inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata e…
Art. 4-A
Art. 4º-A. A aquisição ou contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, a que se refere o
caput
do art. 4º desta Lei, não se restringe a equipamentos novos, desde que o
fornecedor se responsabilize pelas plena…
Art. 4-B
Art. 4º-B. Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se
comprovadas as condições de:
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
I – ocorrência de situação de emergência;
(Incluído pela Lei nº 14.…
Art. 4-C
Art. 4º-C. Para a aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos
necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata
esta Lei, não será exigida a elaboração de estudos…
Art. 4-D
Art. 4º-D. O
gerenciamento de riscos da contratação somente será exigível durante a
gestão do contrato.
(Incluído pela Lei nº
14.035, de 2020)
Art. 4-E
Art. 4º-E. Nas aquisições ou contratações de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
de que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo …
Art. 4-F
Art. 4º-F. Na hipótese de haver
restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade
competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a
apresentação de documentação relativa à regul…
Art. 4-G
Art. 4º-G. Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição
ou contratação de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de imp…
Art. 4-H
Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta
Lei terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e poderão ser prorrogados
por períodos sucessivos, enquanto vigorar o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
respeitado…
Art. 4-I
Art. 4º-I. Para os contratos decorrentes
dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá
prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, acréscimos ou supress…
Art. 4-J
Art. 4º-J. Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão aderir a ata de registro de preços
gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta …
Art. 4-K
Art. 4º-K. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições realizadas com fund…
Art. 5
Art. 5º Toda pessoa colaborará com as
autoridades sanitárias na comunicação imediata de:
I - possíveis contatos com agentes infecciosos
do coronavírus;
II - circulação em áreas consideradas como
regiões de contaminação p…
Art. 5-A
Art. 5º-A Enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019:
(Incluído pela Lei nº
14.022, de 2020)
I - os prazos processuais, a apreciação de matéri…
Art. 5-B
Art. 5º-B. O receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será
válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19 .
(Incluído …
Art. 6
Art. 6º É obrigatório o compartilhamento
entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual,
distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas
infectadas ou com suspeita de infecção pe…
Art. 6-A
Art. 6º-A. Para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, e para as aquisições e as
contratações a que se refere o
caput
do art. 4º desta Lei,
quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pa…
Art. 6-B
Art. 6º-B Serão atendidos
prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a
Lei nº 12.527, de 2011
, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
(Inclu…
Art. 6-C
Art. 6º-C Não correrão os
prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados
em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o
Decreto
Legislativo nº 6, de 2020
.
…
Art. 6-D
Art. 6º-D Fica suspenso o
transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções
administrativas previstas na Lei
nº 8.666, de 1993
, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
, e na Lei nº 12.462, de 4 de agosto …
revogado
Art. 7
Art. 7º O Ministério da Saúde editará os
atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta
Lei.
Art. 8
Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto
estiver vigente o
Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
, observado o disposto no art. 4º-H desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.035, de 2020)
Art. 9
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o…