Redação atual dada pela Lei 14.065/2020. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TCESP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/09/2020 Lei 14.065/2020alterado. Texto oficial
- 11/08/2020 Lei 14.035/2020incluído. Publicada em 12/08/2020. Texto oficial
Art. 4º-G. Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 1º Quando o prazo original de que trata o caput deste artigo for número ímpar, este será arredondado para o número inteiro antecedente.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , para as licitações de que trata o caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 4º As licitações de que trata o caput deste artigo realizadas por meio de sistema de registro de preços serão consideradas compras nacionais e observarão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no § 6º do art. 4º desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14065, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP citam este artigo
21188/989/20 ContratoTCESP · 27/05/2021 22303/989/20, 22540/989/20 ContratoTCESP, Rel. Renato Martins Costa · 16/06/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art4-G