Incluído pela Lei 14.035/2020. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCESP, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/08/2020 Lei 14.035/2020incluído. Publicada em 12/08/2020. Texto oficial
Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCESP e do TRT5 citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0702308-30.2022.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 31/01/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art4-H