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Incluído pela Lei 14.035/2020. 7 decisões monocráticas do TCESP e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2024.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.035/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/08/2020 Lei 14.035/2020incluído. Publicada em 12/08/2020. Texto oficial

Art. 4º-I. Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art4-I