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Incluído pela Lei 14.035/2020. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TRF1, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2021.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.035/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/08/2020 Lei 14.035/2020incluído. Publicada em 12/08/2020. Texto oficial

Art. 4º-F. Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal .

(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art4-F