Incluído pela Lei 14.022/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/07/2020 Lei 14.022/2020incluído. Publicada em 08/07/2020. Texto oficial
Art. 5º-A Enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019:
(Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)
I - os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às partes e a concessão de medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência serão mantidos, sem suspensão;
(Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)
II - o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública;
(Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)
Parágrafo único. Os processos de que trata o inciso I do caput deste artigo serão considerados de natureza urgente.
(Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art5-A