Ir para o conteúdo

Incluído pela Lei 14.028/2020.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.028/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/07/2020 Lei 14.028/2020incluído. Publicada em 28/07/2020. Texto oficial

Art. 5º-B. O receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19 .

(Incluído pela Lei nº 14.028, de 2020)

§ 1º O disposto no caput não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa.

(Incluído pela Lei nº 14.028, de 2020)

§ 2º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.028, de 2020)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art5-B