Incluído pela Lei 14.028/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/07/2020 Lei 14.028/2020incluído. Publicada em 28/07/2020. Texto oficial
Art. 5º-B. O receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19 .
(Incluído pela Lei nº 14.028, de 2020)
§ 1º O disposto no caput não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa.
(Incluído pela Lei nº 14.028, de 2020)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.028, de 2020)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art5-B