Incluído pela Lei 14.019/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.019/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/07/2020 Lei 14.019/2020incluído. Publicada em 03/07/2020. Texto oficial
Art. 3º-I. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art3-I