Incluído pela Lei 14.019/2020. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/07/2020 Lei 14.019/2020incluído. Publicada em 03/07/2020. Texto oficial
Art. 3º-E. É garantido o atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais de saúde e aos profissionais da segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19, respeitados os protocolos nacionais de atendimento médico.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
Rcl 46037 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 08/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art3-E