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Incluído pela Lei 14.019/2020. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2021.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.019/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/07/2020 Lei 14.019/2020incluído. Publicada em 03/07/2020. Texto oficial

Art. 3º-E. É garantido o atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais de saúde e aos profissionais da segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19, respeitados os protocolos nacionais de atendimento médico.

(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

Rcl 46037 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 08/04/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art3-E