Incluído pela Lei 14.019/2020. 2 decisões monocráticas do STF e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/07/2020 Lei 14.019/2020incluído. Publicada em 03/07/2020. Texto oficial
Art. 3º-F. É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, observado o disposto no caput do art. 3º-B desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
(Vide ADPF 718)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TJSC citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art3-F