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Incluído pela Lei 14.019/2020. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2021.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.019/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/07/2020 Lei 14.019/2020incluído. Publicada em 03/07/2020. Texto oficial

Art. 3º-G. As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração com o poder público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção individual, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder concedente.

(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)

Parágrafo único. O poder público concedente regulamentará o disposto neste artigo, inclusive em relação ao estabelecimento de multas pelo seu descumprimento.

(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

6055235-92.2024.8.09.0158 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO
1

decisão monocrática do STF cita este artigo

Rcl 46037 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 08/04/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art3-G