Incluído pela Lei 14.019/2020. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/07/2020 Lei 14.019/2020incluído. Publicada em 03/07/2020. Texto oficial
Art. 3º-G. As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração com o poder público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção individual, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder concedente.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Parágrafo único. O poder público concedente regulamentará o disposto neste artigo, inclusive em relação ao estabelecimento de multas pelo seu descumprimento.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
Rcl 46037 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 08/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art3-G