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Incluído pela MP 928/2020. 13 acórdãos e 43 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · MP 928/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020 .

(Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)

(Vig ência encerrada)

(Vig ência encerrada)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art6-C