Incluído pela MP 951/2020. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/04/2020 MP 951/2020incluído. Texto oficial
Art. 6º-D Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666, de 1993 , na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , e na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020)
(Vigência Encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art6-D