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Incluído pela MP 951/2020. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2024.

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2020incluído · MP 951/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 6º-D Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666, de 1993 , na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , e na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 .

(Incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020)

(Vigência Encerrada)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art6-D