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10 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 7º O Ministério da Saúde editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art7