10 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF4, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Art. 7º O Ministério da Saúde editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TJRN, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
4 TJRN · 3 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TR3
5053653-57.2022.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 21/05/2025
0809354-16.2023.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Madson Ottoni de Almeida Rodrigues · 22/04/2025
5007257-74.2022.4.04.7112 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 26/02/2025
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14
decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo
9 TRF4 · 3 TJSP · 2 TST
5039778-63.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 11/12/2025
5039376-16.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 24/11/2024
5003197-32.2020.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 29/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art7