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Redação atual dada pela Lei 14.035/2020. 21 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.035/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/08/2020 Lei 14.035/2020alterado. Publicada em 12/08/2020. Texto oficial

Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , observado o disposto no art. 4º-H desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art8