Redação atual dada pela Lei 14.035/2020. 21 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/08/2020 Lei 14.035/2020alterado. Publicada em 12/08/2020. Texto oficial
Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , observado o disposto no art. 4º-H desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPI · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art8