3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF5 e do TRF4 citam este artigo
2 TRF5 · 1 TRF4
5011070-13.2024.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 11/03/2026
0802687-75.2020.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 09/07/2024
0804186-56.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 18/08/2020
2
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
1 STJ · 1 TRF2
REsp 2152185STJ, Rel. Sérgio Kukina · 20/05/2025
5008301-52.2020.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 17/07/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art9