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Incluído pela MP 928/2020. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPI, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · MP 928/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Artigo: execução suspensa (ADI 6.347, ADI 6.351, ADI 6.353, de 30/04/2020)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 6º-B Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011 , relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei.

(Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)

(Vide ADI nº 6347)

(Vide ADI nº 6351)

(Vide ADI 6353)

(Vig ência encerrada)

(Vig ência encerrada)

(Vig ência encerrada)

(Vig ência encerrada)

(Vig ência encerrada)

(Vig ência encerrada)

(Vig ência encerrada)

(Vig ência encerrada)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art6-B