Incluído pela Lei 14.035/2020. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/08/2020 Lei 14.035/2020incluído. Publicada em 12/08/2020. Texto oficial
Art. 6º-A. Para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, e para as aquisições e as contratações a que se refere o caput do art. 4º desta Lei, quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo, ficam estabelecidos os seguintes limites:
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
I – na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ; e (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
II – nas compras em geral e em outros serviços, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 .
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5138127-81.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 30/09/2026decisões monocráticas do STJ citam este artigo
MS 26511STJ, Rel. Humberto Martins · 06/02/2023 MS 26483STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art6-A