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Incluído pela Lei 14.035/2020.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.035/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/08/2020 Lei 14.035/2020incluído. Publicada em 12/08/2020. Texto oficial

Art. 4º-A. A aquisição ou contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, a que se refere o caput do art. 4º desta Lei, não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e de funcionamento do objeto contratado.

(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art4-A