Ir para o conteúdo

Incluído pela Lei 14.035/2020. 6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2023.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.035/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/08/2020 Lei 14.035/2020incluído. Publicada em 12/08/2020. Texto oficial

Art. 4º-B. Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se comprovadas as condições de:

(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)

I – ocorrência de situação de emergência;

(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)

II – necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;

(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)

III – existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)

IV – limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art4-B