Incluído pela Lei 14.035/2020. 6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/08/2020 Lei 14.035/2020incluído. Publicada em 12/08/2020. Texto oficial
Art. 4º-B. Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se comprovadas as condições de:
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
I – ocorrência de situação de emergência;
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
II – necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
III – existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
IV – limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCESP citam este artigo
23587/989/20, 23883/989/20 ContratoTCESP, Rel. Renato Martins Costa · 04/04/2023 15809/989/20, 16033/989/20, 17970/989/20, 18617/989/21, 22657/989/21, 23713/989/20, 283/989/22, 458/989/21, 6329/989/21, 11290/989/21, 15588/989/21 ContratoTCESP, Rel. Antonio Roque Citadini · 08/11/2022 5050/989/21, 5090/989/21 ContratoTCESP, Rel. Renato Martins Costa · 17/05/2022 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art4-B