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Incluído pela Lei 14.035/2020. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2023.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.035/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/08/2020 Lei 14.035/2020incluído. Publicada em 12/08/2020. Texto oficial

Art. 4º-C. Para a aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei, não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e de serviços comuns.

(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art4-C