Incluído pela Lei 14.035/2020. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/08/2020 Lei 14.035/2020incluído. Publicada em 12/08/2020. Texto oficial
Art. 4º-C. Para a aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei, não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e de serviços comuns.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCESP citam este artigo
21148/989/21, 21150/989/21 Recurso OrdinarioTCESP, Rel. Antonio Roque Citadini · 05/04/2023 23587/989/20, 23883/989/20 ContratoTCESP, Rel. Renato Martins Costa · 04/04/2023decisão monocrática do TCESP cita este artigo
17413/989/20, 26173/989/20 Conv.-repasses Publ.terc.setor/entidade PrivadaTCESP, Rel. Renato Martins Costa · 27/05/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art4-C