48 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
(Vide Decreto nº 10.538, de 2020)
§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979!art1