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Decreto-lei
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: altera a legislação do imposto sobre a renda
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º - O imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas domiciliadas no País, inclusive
firmas ou empresas individuais equiparadas a pessoas jurídicas, será cobrado nos termos
da legislação em vigor, com as alterações de…
Art. 2
Requisitos
Art 2º - Duas ou mais sociedades com sede no País podem optar
pela tributação em conjunto, desde que satisfaçam aos seguintes requisitos:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
(Revogado
pelo Decreto-lei nº 1.648…
revogado
Art. 3
Início e Término da Tributação em Conjunto
Art. 3º - A tributação em conjunto terá início no exercício financeiro em que as
sociedades exercerem a opção mediante apresentação, no prazo legal, de declaração de rendimentos firmada por todas as sociedades que formar…
revogado
Art. 4
Responsabilidade e Repartição do Imposto
Art. 4º - As sociedades tributadas em conjunto são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações principais e acessórias, inclusive as relativas à determinação da base de cálculo, à apresentação da declaraç…
revogado
Art. 5
Art. 5º - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas:
(Vide)
I - a
pessoa jurídica resultante da transformação de outra;
II -
a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou…
Art. 6
Conceito
Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.
§ 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro …
Art. 7
Determinação com Base em Escrituração
Art. 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve
manter, com observância das leis comerciais e fiscais.
§ 1º - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus compro…
Art. 8
Livros Fiscais
Art. 8º - O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros requeridos pelas leis
comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros:
I - de apuração do lucro real, que será
entregue em meio digital, …
Art. 8-A
Art. 8o -A. O sujeito
passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput
do art. 8o
, nos prazos fixados no ato
normativo a que se refere o seu § 3o
, ou que o
apresentar com inexatidões, incorreçõ…
Art. 9
Determinação pela Autoridade Tributária
Art. 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em in…
Art. 10
Contratos a Longo Prazo
Art 10 - Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução
superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço
predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados e…
Art. 11
Conceito e Discriminação
Art. 11 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.
§ 1º - A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a ven…
Art. 12
Art. 12. A receita bruta compreende:
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
I - o produto da venda de bens nas operações
de conta própria;
(Incluído pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)
II - o preço da …
Art. 13
Custo dos Bens ou Serviços
Art. 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.
§ 1º - O custo de produção…
Art. 14
Determinação do Custo dos Bens
Art. 14 - O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será
determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques
existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim …
Art. 15
Despesas Operacionais
Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido
como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário
não superior a R$ 1.200,00 (mil e duz…
Art. 16
Tributos
Art. 16 - Os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência:
(Revogado pela Lei nº
8.541, de 1992)
I -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)
II -
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1…
revogado
Art. 17
Receitas e Despesas Financeiras
Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte,
serão incluídos no lucro operacional e, quando deri…
Art. 18
Variações Monetárias
Art. 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações
monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis,
por disposição legal ou contratual, dos direitos de c…
Art. 19
Lucro da Exploração
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:
(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
I - a parte das receitas financeiras que exceder das desp…
Art. 20
Art. 20. O contribuinte que avaliar
investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)…
Art. 21
Avaliação do Investimento no Balanço
Art. 21. Em cada balanço, o contribuinte
deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da investida, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, e com as seguintes n…
Art. 22
Ajuste do Valor do Investimento e Dividendos
Art. 22. O valor do investimento na data do balanço, conforme o disposto no inciso I do caput
do art. 20, deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no art. 21, mediante lança…
Art. 23
Contrapartida do Ajuste no Valor do Investimento
Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento
ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.6…
Art. 24
Ajuste Decorrente de Reavaliação na Coligada ou Controlada
Art. 24 - A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio líquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada, por
esta utilizado para constituir reserva de reavaliaç…
Art. 24-A
Art. 24-A. A contrapartida do ajuste
positivo, na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido,
decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do…
Art. 24-B
Art. 24-B. A contrapartida do ajuste
negativo na participação societária, mensurada pelo patrimônio líquido,
decorrente da avaliação pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, deverá ser compensada pela baixa do …
Art. 25
Art. 25. A contrapartida da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput
do art. 20 não
será computada na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, …
Art. 26
Disposições Transitórias
Art. 26 - No balanço de abertura do período-base que se iniciar no ano de 1978, o
contribuinte que tiver o dever legal de avaliar investimento em coligada ou controlada
pelo valor de patrimônio líquido deverá proceder, n…
Art. 27
Permuta - Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto
Art. 27 - O contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, deverá, para efeito de de…
Art. 28
Venda Antes do Término do Empreendimento
Art. 28 - Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte
poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras…
Art. 29
Venda a Prazo ou em Prestações
Art. 29. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da venda, o lucro bruto de que trata o § 1o
do art. 27
poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido
p…
Art. 30
Art 30 - A base de cálculo do imposto das sociedades tributadas
em conjunto (art. 2º) será determinada de acordo com as seguintes normas e a
regulamentação expedida pelo Ministério da Fazenda:
(Revogado pelo Decreto-lei …
revogado
Art. 31
Art. 31. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os
resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4o
),
na baixa por perecimento, extinção, desgaste, o…
Art. 32
Provisão para Perdas Prováveis na Realização de Investimentos
Art. 32 - A provisão para perdas prováveis na realização do valor de investimentos será,
para efeito de determinar o lucro real, adicionada ao lucro líquido do exercício, salvo
se:
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
…
revogado
Art. 33
Investimento Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido
Art. 33. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a
soma algébrica dos seguintes valores…
Art. 34
Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão
Art. 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas
de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido qu…
revogado
Art. 35
Art. 35 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo
permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
,
não será computada no lucro re…
Art. 36
Reavaliação na Subscrição de Capital ou Valores Mobiliários
Art. 36 - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores
mobiliários emitidos por companhia, não será comp…
Art. 37
Reavaliação na Fusão, Incorporação ou Cisão
Art. 37 - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavaliação na fusão, incorporação ou cisão não será computada para determinar o lucro real
enquanto mantida em reserva de reavaliação na socie…
Art. 38
Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a
reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores
de valores mobiliários de sua emissão a…
Art. 38-A
Art. 38-A. Os custos associados às transações destinadas à obtenção de recursos próprios, mediante a
distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido, poderão ser excluídos, na d…
Art. 38-B
Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as
despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio
líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada,
emitidos pela pessoa jurídica, exceto na …
Art. 39
Dever de Corrigir
Art. 39 - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação
do lucro real através dos seguintes procedi…
Art. 40
Base e Métodos de Correção
Art. 40 - A correção monetária de que trata o item I do artigo 39 será procedida com base
no aumento do valor nominal de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).
§ 1º - A determinação do valor de bens do ati…
Art. 41
Registro do Ativo Permanente
Art. 41 - O registro do ativo permanente da escrituração do contribuinte deve ser mantido com observância das seguintes normas:
I -
cada bem classificado como investimento deve ser escriturado em subconta distinta;
II -
…
Art. 42
Razão Auxiliar em ORTN
Art. 42 - As pessoas jurídicas de que trata o § 2º do artigo 40 e as que optarem pela correção monetária nos termos desta Subseção deverão manter livro Razão Auxiliar,
no qual as contas sujeitas a correção monetária serã…
Art. 43
Transposição para o Razão Auxiliar dos Lançamentos da Escrituração
Art. 43 - Na transposição para o Razão Auxiliar dos lançamentos da escrituração do exercício da correção, os valores registrados serão convertidos para número de ORTN
mediante sua divisão pelo valor nominal de uma ORTN, …
Art. 44
Baixa de Bens do Ativo Imobilizado
Art. 44 - Na baixa de bens do ativo imobilizado e dos respectivos encargos serão observadas as
seguintes normas:
I - o
valor do bem baixado será determinado mediante o seguinte procedimento:
a)
serão identificados o valo…
Art. 45
Quota de Depreciação, Amortização e Exaustão
Art. 45 - As quotas de depreciação, amortização e exaustão registradas na escrituração
como custo ou despesa operacional serão determinadas com base no Registro Auxiliar em ORTN, observadas as seguintes normas:
I - a
quo…
Art. 46
Correção no Balanço
Art. 46 - Por ocasião do levantamento do balanço, os saldos corrigidos das contas da escrituração comercial serão determinados mediante a conversão para cruzeiros, com base no valor nominal da ORTN no mês do balanço a co…
Art. 47
Coeficientes de Correção
Art. 47 - As pessoas jurídicas de que trata o § 3º do artigo 40 procederão à correção
monetária mediante a aplicação, sobre os valores a corrigir constantes da escrituração, de coeficientes de correção para o mês do bala…
Art. 48
Determinação do Saldo Corrigido das Contas
Art. 48 - A correção das contas terá por objeto, separadamente, o saldo da abertura do exercício da correção e os acréscimos registrados durante esse exercício, observadas
as seguintes normas:
I -
na correção do saldo de…
Art. 49
Baixa de Bens do Ativo Imobilizado
Art. 49 - Na baixa de bens do ativo imobilizado e dos respectivos encargos serão observadas as
seguintes normas:
I - o
valor do bem baixado será determinado mediante o seguinte procedimento:
a)
serão identificados o valo…
Art. 50
Quotas de Depreciação, Amortização e Exaustão
Art. 50 - As quotas de depreciação, amortização e exaustão a serem registradas na escrituração como custo ou despesas operacionais serão determinadas mediante o seguinte
procedimento:
I - a
quota anual será determinada p…
Art. 51
Tributação na Realização
Art. 51 - O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o item II do artigo 39
será computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com observância do disposto nesta Subs…
Art. 52
Lucro Inflacionário
Art. 52 Considera-se lucro inflacionário, em cada exercício social, o saldo
credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações
monetárias e das correções monetárias prefixadas computadas no lucr…
Art. 53
Lucro Inflacionário Realizado
Art. 53 - Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário
acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, do ativo permanente e de imóveis destinados à venda.
§ 1º - O lucro infla…
Art. 54
Sociedades de Economia Mista e Empreendimentos Florestais
Art 54 - A sociedade de economia mista, quando autorizada pelo Ministério a que estiver vinculada, poderá limitar a correção monetária do ativo
permanente ao montante necessário para compensar a correção das contas do pa…
revogado
Art. 55
Art. 55 - As pessoas jurídicas obrigadas a corrigir monetariamente, nos termos deste
Decreto-lei, as demonstrações financeiras, deverão proceder, no balanço de abertura do exercício social que se iniciar no ano de 1978, …
Art. 56
Art. 56 - No exercício social que se iniciar no ano de 1978 serão observadas as seguintes
normas com relação aos investimentos em participações societárias existentes ao início do exercício:
I - o
saldo de abertura das c…
Art. 57
Disposições Diversas
Art. 57 - No balanço em que proceder à correção especial do imobilizado, de que trata a
artigo 55, a pessoa jurídica deverá transferir para as contas que registram o valor
original dos bens do ativo imobilizado e respect…
Art. 58
Art. 58 - Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o
lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica:
I - atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem …
Art. 59
Art. 59 - A companhia, cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, a pessoas
residentes ou domiciliadas no exterior, poderá deduzir, para efeito de determinar o lucro
real, os dividendos fixos de ações pref…
Art. 60
Distribuição Disfarçada
Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica:
(Vigência)
I -
aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;
II -
adquire, por valo…
Art. 61
Art. 61. Se a pessoa ligada for sócio controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os
negócios de que tratam os itens I a VII do artigo 60 sejam realizados com a pessoa ligada…
Art. 62
Responsabilidade Tributária
Art. 62 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica:
(Vigência)
I -
nos casos dos itens I e IV do artigo 60 a diferença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do exercí…
Art. 63
Art 63 - Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante
incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do imposto sobre a renda.
§ 1º - Podem ser capitalizados nos termos deste artigo os lucros apurado…
Art. 64
Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um
período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes.
(Vide)
§ 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lu…
Art. 65
Art 65 - O imposto incide, à alíquota de 25%, sobre os lucros e reservas que excedam do capital social das companhias.
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
(Revogado
pela…
revogado
Art. 66
Art 66 - O imposto de que trata
este Capítulo será compensado com o que for devido na distribuição, como dividendo,
dos lucros ou reservas tributados.
(Vigência)
(Revogado
pela Lei nº 7.713, de 1988)
(Revogado pela Lei n…
revogado
Art. 67
Art. 67 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 1978, de acordo com as seguintes normas:
I -…
CAPÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO II - LUCRO REAL
CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE LUCROS E RESERVAS QUE EXCEDEM DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS