11 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 51 - O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o item II do artigo 39 será computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com observância do disposto nesta Subseção, a tributação do lucro inflacionário não realizado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
00002.800074/99-80CARF, Rel. Não Informado · 10/03/1981 00810.044568/82-08CARF, Rel. Não Informado 00010.650507/09-80CARF, Rel. Não Informado Ver todos os 11 acórdãosdecisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5033870-88.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 20/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - LUCRO REAL
- Art. 44: Baixa de Bens do Ativo Imobilizado
- Art. 45: Quota de Depreciação, Amortização e Exaustão
- Art. 46: Correção no Balanço
- Art. 47: Coeficientes de Correção
- Art. 48: Determinação do Saldo Corrigido das Contas
- Art. 49: Baixa de Bens do Ativo Imobilizado
- Art. 50: Quotas de Depreciação, Amortização e Exaustão
- Art. 52: Lucro Inflacionário
- Art. 53: Lucro Inflacionário Realizado
- Art. 55
- Art. 56
- Art. 57: Disposições Diversas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art51