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CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO IV - Correção Monetária

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)

Art. 51 Tributação na Realização

11 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 51 - O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o item II do artigo 39 será computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com observância do disposto nesta Subseção, a tributação do lucro inflacionário não realizado.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - LUCRO REAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art51