Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
  4. Art. 54

CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO IV - Correção Monetária

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)

Art. 54 Sociedades de Economia Mista e Empreendimentos Florestais

Revogado pela DL 2.287/1986. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1986revogado · DL 2.287/1986
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/07/1986 DL 2.287/1986revogado. Publicada em 24/07/1986. Texto oficial

Art 54 - A sociedade de economia mista, quando autorizada pelo Ministério a que estiver vinculada, poderá limitar a correção monetária do ativo permanente ao montante necessário para compensar a correção das contas do patrimônio líquido.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)

Parágrafo único - A correção monetária das florestas obedecerá ao disposto neste Capítulo e nos artigos 1º a 7º do Decreto-lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976 , com exceção do § 1º, do artigo 3º , que passará a vigorar com a seguinte redação, observado, quanto ao aumento de capital, o disposto no artigo 63 e seus §§ 1º a 5º e 7º a 9º deste Decreto-lei:

"O acréscimo de valor previsto neste artigo não será computado na determinação do lucro real e sua contrapartida constituirá reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social".

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - LUCRO REAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art54