Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
  4. Art. 18

CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO II - Lucro Operacional

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)

Art. 18 Variações Monetárias

90 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações.

Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - LUCRO REAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art18