Revogado pela Lei 12.973/2014. 31 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/2014 Lei 12.973/2014alterado, revogado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano.
(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1º - P
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
a)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
c)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 2º - A quota de exaustão, calculada nos termos do Decreto-lei nº 1.096, de 28 de março de 1970 , na parte em que exceder da quota de exaustão com base no custo de aquisição dos direitos minerais, será creditada à conta especial de reserva de lucros, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3311178STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 REsp 2195298STJ, Rel. Regina Helena Costa · 14/02/2025 REsp 1988359STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 30/11/2023 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - LUCRO REAL
- Art. 8-A
- Art. 9: Determinação pela Autoridade Tributária
- Art. 10: Contratos a Longo Prazo
- Art. 11: Conceito e Discriminação
- Art. 12
- Art. 13: Custo dos Bens ou Serviços
- Art. 14: Determinação do Custo dos Bens
- Art. 17: Receitas e Despesas Financeiras
- Art. 18: Variações Monetárias
- Art. 19: Lucro da Exploração
- Art. 20
- Art. 21: Avaliação do Investimento no Balanço
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art15