Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
  4. Art. 15

CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO II - Lucro Operacional

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)

Art. 15 Despesas Operacionais

Revogado pela Lei 12.973/2014. 31 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2014revogado · Lei 12.973/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/2014 Lei 12.973/2014alterado, revogado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial

Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano.

(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 1º - P

(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

a)

(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

b)

(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

c)

(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 2º - A quota de exaustão, calculada nos termos do Decreto-lei nº 1.096, de 28 de março de 1970 , na parte em que exceder da quota de exaustão com base no custo de aquisição dos direitos minerais, será creditada à conta especial de reserva de lucros, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - LUCRO REAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art15