Incluído pela Lei 12.973/2014. 1.346 acórdãos e 1.261 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/2014 Lei 12.973/2014incluído. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
Art. 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.
§ 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente:
a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo;
b) o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;
c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;
d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;
e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.
§ 2º - A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.
§ 3o O disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do § 1o não alcança os encargos de depreciação, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária.
(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 4o No caso de que trata o § 3o , a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no período de apuração em que o encargo de depreciação, amortização ou exaustão for apropriado como custo de produção.
(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - LUCRO REAL
- Art. 7: Determinação com Base em Escrituração
- Art. 8: Livros Fiscais
- Art. 8-A
- Art. 9: Determinação pela Autoridade Tributária
- Art. 10: Contratos a Longo Prazo
- Art. 11: Conceito e Discriminação
- Art. 12
- Art. 14: Determinação do Custo dos Bens
- Art. 15: Despesas Operacionais
- Art. 17: Receitas e Despesas Financeiras
- Art. 18: Variações Monetárias
- Art. 19: Lucro da Exploração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art13