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CAPÍTULO II - LUCRO REAL

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)

Art. 7 Determinação com Base em Escrituração

Incluído pela Lei 12.973/2014. 52 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1978revogado · DL 1.648/1978 1985alterado · Lei 7.450/1985 2014incluído · Lei 12.973/2014
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/2014 Lei 12.973/2014incluído. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
  • 23/12/1985 Lei 7.450/1985alterado. Publicada em 24/12/1985. Texto oficial
  • 18/12/1978 DL 1.648/1978revogado. Publicada em 19/12/1978. Texto oficial

Art. 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.

§ 1º - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber.

§ 2º - A autoridade tributária pode proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso do período-base ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto.

(Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985)

§ 3º - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do § 1º, ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto.

(Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985)

§ 4º - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto o contribuinte deverá apurar o lucro líquid o do exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.

§ 5º - A

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).

§ 6o A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art7