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  4. Art. 12

CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO II - Lucro Operacional

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)

Art. 12

Redação atual dada pela Lei 12.973/2014. 12.029 acórdãos e 3.911 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1978alterado · DL 1.648/1978 2014alterado · Lei 12.973/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/2014 Lei 12.973/2014incluído, alterado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
  • 18/12/1978 DL 1.648/1978alterado. Publicada em 19/12/1978. Texto oficial

Art. 12. A receita bruta compreende:

(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

II - o preço da prestação de serviços em geral;

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:

(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

I - devoluções e vendas canceladas;

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

II - descontos concedidos incondicionalmente;

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , das operações vinculadas à receita bruta.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

§ 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).

§ 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , das operações previstas no caput , observado o disposto no § 4o .

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

12.029

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

4.720 TRF3 · 3.196 TRF5 · 2.312 TRF4 · 1.008 TRF2 · 344 TRF1 · 311 CARF · 59 RFB · 59 TR3
e mais 8 tribunais

6 TJSP · 5 STJ · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TNU

2255483-89.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 09/11/2026 5010946-35.2026.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 5005856-16.2026.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 Ver todos os 12.029 acórdãos
3.911

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.661 TRF4 · 1.009 STJ · 435 TRF2 · 358 TJPE · 261 TRF1 · 146 TRF5 · 15 STF · 11 TJES
e mais 5 tribunais

8 TR3 · 3 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJBA · 1 TJPR

5066127-55.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 09/11/2026 RE 1630691 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 09/11/2026 5011424-43.2026.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Gisele Lemke · 09/11/2026 Ver todas as 3.911 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art12