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CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO III - Resultados Não Operacionais

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)

Art. 37 Reavaliação na Fusão, Incorporação ou Cisão

1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2023.

Art. 37 - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavaliação na fusão, incorporação ou cisão não será computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliação na sociedade resultante da fusão ou incorporação, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da cisão.

(Vigência)

Parágrafo único - O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 35.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - LUCRO REAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art37