Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
  4. Art. 38-B

CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO III - Resultados Não Operacionais

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)

Art. 38-B

Incluído pela Lei 12.973/2014. 10 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2025.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.973/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/2014 Lei 12.973/2014incluído. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial

Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 1o No caso das entidades de que trata o

§ 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 3o Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio líquido, os valores mencionados no caput e anteriormente deduzidos deverão ser adicionados nas respectivas bases de cálculo.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - LUCRO REAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art38-B