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CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO III - Resultados Não Operacionais

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)

Art. 38-A

Incluído pela Lei 12.973/2014.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.973/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/2014 Lei 12.973/2014incluído. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial

Art. 38-A. Os custos associados às transações destinadas à obtenção de recursos próprios, mediante a distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido, poderão ser excluídos, na determinação do lucro real, quando incorridos.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art38-A