Revogado pela DL 2.065/1983. 40 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2022.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/10/1983 DL 2.065/1983alterado, revogado. Publicada em 28/10/1983. Texto oficial
- 19/10/1983 DL 2.064/1983revogado. Publicada em 20/10/1983. Texto oficial
Art. 62 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica:
(Vigência)
I - nos casos dos itens I e IV do artigo 60 a diferença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do exercício;
II - no caso do item Il do artigo 60, a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão;
III - no caso do item III do artigo 60, a importância perdida não será dedutível;
IV - no caso do item V do artigo 60, a importância mutuada em negócio que não satisfaça às condições do § 1º do mesmo artigo será, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
V - no caso do item VI do artigo 60, o montante dos rendimentos que exceder do valor de mercado não será dedutível;
VI - no caso do item VII do artigo 60, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 1º O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 3º grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
§ 2º O imposto e multa de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser lançados de ofício após o término da ocorrência do fato gerador do imposto da pessoa jurídica ou da pessoa física beneficiária dos lucros distribuídos disfarçadamente.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.064, de 1983)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2114096STJ, Rel. Herman Benjamin · 08/08/2022 REsp 1484539STJ, Rel. Assusete Magalhães · 03/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - LUCRO REAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art62