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  3. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
  4. Art. 64

CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO VI - Compensação de Prejuízos

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)

Art. 64

Revogado pela DL 1.870/1981. 30 acórdãos e 9 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1979revogado · DL 1.730/1979 1981revogado · DL 1.870/1981
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 1981 DL 1.870/1981revogado.
  • 17/12/1979 DL 1.730/1979revogado. Texto oficial

Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes.

(Vide)

§ 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação.

§ 2º - Dentro do prazo previsto neste artigo a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos-base, à vontade do contribuinte.

§ 3º - A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo.

§ 4º - O prejuízo compensável transferido de exercício anterior será absorvido pelo valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar na escrituração comercial, prejuízos de exercícios anteriores.

(Vigência)

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.870, 1981)

§ 6º - O

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)

§ 6º - O prazo para compensação de prejuízos não se aplica no caso de massa falida.

(Renumerado do § 7º pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)

(Vigência)

§ 8º - O

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art64