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CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE LUCROS E RESERVAS QUE EXCEDEM DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)

Art. 66

Revogado pela Lei 7.713/1988. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de RFB, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.713, de 1988. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1988revogado · Lei 7.713/1988
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/1988 Lei 7.713/1988revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1º de janeiro de 1989”. Texto oficial

Art 66 - O imposto de que trata este Capítulo será compensado com o que for devido na distribuição, como dividendo, dos lucros ou reservas tributados.

(Vigência)

(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)

(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)

(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)

(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art66