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Lei
Normas de Direito Agrário
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Normas de Direito Agrário (art. 20: invasão de terras públicas e declaração falsa em cadastro rural)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Disposições Preliminares
CAPÍTULO II - Da Terra e dos Imóveis Rurais
CAPÍTULO III - Dos Contratos Agrários
CAPÍTULO IV - Do Sistema de Organização e Funcionamento do IBRA
CAPÍTULO V - Disposições Gerais