Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Normas de Direito Agrário
  4. Art. 8

CAPÍTULO II - Da Terra e dos Imóveis Rurais

Normas de Direito Agrário

Art. 8

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.

Art. 8º - Poderá ser delegada aos Estados, mediante convênio com o IBRA, competência para reconhecer as posses legítimas e expedir, em nome deste ou da União, os respectivos títulos de domínio, desde que respeitados, para isso, os critérios estabelecidos no Estatuto da Terra.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Da Terra e dos Imóveis Rurais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-04-06;4947!art8