1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.
Art. 8º - Poderá ser delegada aos Estados, mediante convênio com o IBRA, competência para reconhecer as posses legítimas e expedir, em nome deste ou da União, os respectivos títulos de domínio, desde que respeitados, para isso, os critérios estabelecidos no Estatuto da Terra.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
ACO 809 AgR-segundo SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIASTF, Rel. Gilmar Mendes · 06/10/2025decisão monocrática do TST cita este artigo
0020615-64.2016.5.04.0761 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 16/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Terra e dos Imóveis Rurais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-04-06;4947!art8