Incluído pela DL 1.640/1978. 13 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJGO, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/11/1978 DL 1.640/1978incluído. Publicada em 22/11/1978. Texto oficial
Art. 6º - Todos os imóveis rurais pertencentes à União, desde que destinados à atividade agropecuária, somente podem ser concedidos, por venda ou outra forma de alienação, aos ocupantes ou pretendentes, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), ou de órgão Federal de Colonização por ele autorizado em cada caso.
Parágrafo único. A receita proveniente da venda ou outra forma de alienação de imóveis rurais pertencentes à União, realizadas nos termos desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, sendo o seu produto destinado à cobertura das providências administrativas e judiciárias, a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, concernentes à discriminação, arrecadação, demarcação, transcrição e alienação de terras devolutas.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.640, de 1978)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Terra e dos Imóveis Rurais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-04-06;4947!art6