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CAPÍTULO II - Da Terra e dos Imóveis Rurais

Normas de Direito Agrário

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 5.672/1971. 1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Histórico de alterações

1971alterado · Lei 5.672/1971
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 10 - Fica vedada a inscrição de loteamentos rurais no registro de imóveis, sem prova de prévia aprovação pela autoridade pública competente a que se refere o art. 61 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964 .

(Vide Decreto nº 59.428, de 27,10.1966)

§ 1º - São nulos de pleno direito a inscrição e todos os atos dela decorrentes, quando praticados com infração do disposto neste artigo.

§ 2º - Nos loteamentos já inscritos até a publicação da Lei n º 4.947, de 6 de abril de 1966 , é permitida a venda dos lotes rurais remanescentes, com área inferior à do módulo fixado para a respectiva região.

(Redação dada pela lei nº 5.672, de 1971)

§ 3º - Ao fim de cada exercício, para fins estatísticos, o IBRA enviará ao Tribunal de Contas relação pormenorizada das alienações efetuadas.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0812571-82.2021.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-04-06;4947!art10