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CAPÍTULO III - Dos Contratos Agrários

Normas de Direito Agrário

Art. 14

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2021.

Art. 14 - Fica o IBRA autorizado a permitir, a título precário, nas áreas pioneiras do País, a utilização de terras públicas sob qualquer das formas de uso temporário previstas na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e a promover sua progressiva adaptação às normas estabelecidas na referida Lei.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1834910STJ, Rel. Sérgio Kukina · 22/02/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-04-06;4947!art14